REsp 2153049 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar erro material aferível prima facie, por não haver omissão ou contradição no acórdão e por constituírem tentativa de revisar a pretensão recursal já apreciada, além da impossibilidade de o STJ examinar alegada violação constitucional que compete ao STF.
- Parties
- Embargante: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Erro Material, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Parties
PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Legal Issues
- 1 configuração de erro material na sentença/título executivo judicial
- 2 omissão no acórdão
- 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar erro material aferível prima facie, por não haver omissão ou contradição no acórdão e por constituírem tentativa de revisar a pretensão recursal já apreciada, além da impossibilidade de o STJ examinar alegada violação constitucional que compete ao STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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