REsp 1781946 - ACORDAO

REsp 1781946 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a matéria suscitada foi apreciada (incluindo o reconhecimento de que, em arrematação em hasta pública quando previsto no edital e na carta de arrematação, o arrematante pode ser responsável pelo recolhimento do laudêmio e ter legitimidade para repetir o indébito) e a insurgência consistiu em tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargadas: arrematantes; Interessada: União/SPU-SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Laudêmio, Arrematação Em Hasta Pública, Legitimidade Para Repetição De Indébito, Base De Cálculo Do Laudêmio
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Laudêmio Arrematação Em Hasta Pública Legitimidade Para Repetição De Indébito Base De Cálculo Do Laudêmio

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

arrematantes

Embargadas

União/SPU-SE

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade do arrematante para pleitear repetição de indébito quando prevista em edital e carta de arrematação
  3. 3 Base de cálculo do laudêmio: valor de arrematação vs. valor de mercado atualizado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a matéria suscitada foi apreciada (incluindo o reconhecimento de que, em arrematação em hasta pública quando previsto no edital e na carta de arrematação, o arrematante pode ser responsável pelo recolhimento do laudêmio e ter legitimidade para repetir o indébito) e a insurgência consistiu em tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração