REsp 1541611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) e por se verificarem como tentativa de rediscussão do mérito, ante o acórdão devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Do Mérito
Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Rediscussão Do Mérito

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) e por se verificarem como tentativa de rediscussão do mérito, ante o acórdão devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.