REsp 2156982 - DECISAO

REsp 2156982 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a tese da essencialidade do bem para a manutenção da subsistência do devedor (considerando a determinação médica e a alegação de que o veículo é o único de sua propriedade), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo o Recurso Especial foi provido para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Bem, Art. 1.022 Do CPC, Essencialidade Do Bem Para Manutenção Da Subsistência Do Devedor
Processual Civil Execução Fiscal Direito Da Saúde Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Bem Art. 1.022 Do CPC Essencialidade Do Bem Para Manutenção Da Subsistência Do Devedor

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Impenhorabilidade de veículo por ser essencial para tratamento de saúde (alegação de câncer)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a tese da essencialidade do bem para a manutenção da subsistência do devedor (considerando a determinação médica e a alegação de que o veículo é o único de sua propriedade), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo o Recurso Especial foi provido para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anula o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e se manifeste expressamente sobre a tese da essencialidade do bem para manutenção da subsistência do devedor, com destaque para a determinação médica e para o fato de que o veículo bloqueado é o único de sua propriedade