AREsp 2091034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 do CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PARANAMOTOR S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

PARANAMOTOR S.C. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 do CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.