EREsp 2085045 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, competência do STF; assim, procedeu-se à rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, competência do STF; assim, procedeu-se à rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados