AREsp 2638610 - DECISAO

AREsp 2638610 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, requisito essencial para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; ademais, foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GERALDO LUIZ DA SILVA BORGES; Embargante: SANDRA AMARAL BORGES; Embargante: RAFAELE AMARAL; Embargante: CARLOS HENRIQUE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO LUIZ DA SILVA BORGES

Embargante

SANDRA AMARAL BORGES

Embargante

RAFAELE AMARAL

Embargante

CARLOS HENRIQUE AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, requisito essencial para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; ademais, foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa