REsp 1788624 - ACORDAO

REsp 1788624 - ACORDAO

Havendo reconhecimento expresso de conduta dolosa pelo Tribunal de origem, a nova Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso; revisar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Réu: Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira; Réu: Ana Isabel Ribeiro Silva; Réu: Talucha Francesca Lins Calado de Melo; Réu: Izabel Joaquina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Ação Civil De Improbidade Administrativa) / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira

Réu

Ana Isabel Ribeiro Silva

Réu

Talucha Francesca Lins Calado de Melo

Réu

Izabel Joaquina da Silva

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Ação Civil De Improbidade Administrativa) / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade anteriores sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da nova lei quando o tribunal de origem reconheceu dolo
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento expresso de conduta dolosa pelo Tribunal de origem, a nova Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso; revisar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos