AREsp 2659743 - DECISAO

AREsp 2659743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se admite a utilização dos embargos para rediscussão da matéria decidida, e a reiteração poderá ser sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JERONIMO DE ABREU JUNIOR; Embargante: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU; Embargante: ANA CAROLINA DE ALMEIDA ABREU; Embargante: RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 489 §1º CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 489 §1º CPC +2 more

Case Brief

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Parties

JERONIMO DE ABREU JUNIOR

Embargante

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

Embargante

ANA CAROLINA DE ALMEIDA ABREU

Embargante

RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de tese específica
  2. 2 possibilidade de ataque à relação entre premissa e conclusão sem reexame fático
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se admite a utilização dos embargos para rediscussão da matéria decidida, e a reiteração poderá ser sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa