EAREsp 2441747 - ACORDAO

EAREsp 2441747 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o recurso não foi conhecido por questões de admissibilidade (com aplicação da Súmula 284/STF quando cabível) e as alegações dos embargantes eram incompreensíveis ou não guardavam relação com os autos, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o recurso não foi conhecido por questões de admissibilidade (com aplicação da Súmula 284/STF quando cabível) e as alegações dos embargantes eram incompreensíveis ou não guardavam relação com os autos, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; advertida a hipótese de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.