AREsp 2465651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e apresentou motivação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos; as razões recursais eram dissonantes do decisum impugnado, configurando deficiência na fundamentação e tentativa de rediscussão do mérito, e a solução integral da controvérsia não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de Miraíma; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF Agravo Interno

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Parties

Município de Miraíma

Embargante

autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica em Agravo Interno
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e apresentou motivação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a justificar os embargos; as razões recursais eram dissonantes do decisum impugnado, configurando deficiência na fundamentação e tentativa de rediscussão do mérito, e a solução integral da controvérsia não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015