AREsp 2440570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, essencialmente, ao reexame do mérito e à modificação do julgado, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte considerou que a matéria de fundo não foi apreciada nesta instância por motivo de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual não há omissão a ser sanada, e aplicou-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento, Coisa Julgada, Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Competência Do Stf/limitação Da Via Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prequestionamento Coisa Julgada Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença originado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, essencialmente, ao reexame do mérito e à modificação do julgado, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte considerou que a matéria de fundo não foi apreciada nesta instância por motivo de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual não há omissão a ser sanada, e aplicou-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado e a decisão recorrida