REsp 1956485 - ACORDAO

REsp 1956485 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inclusive sustentando que, na ausência de trânsito de gás marítimo na estação coletora municipal, não há direito à percepção de royalties por produção marítima; assim, os embargos que visam rediscutir a matéria devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Itaporanga d'Ajuda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas, Royalties Por Gás Natural, Distribuição De Royalties
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas Royalties Por Gás Natural Distribuição De Royalties

Case Brief

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Parties

Município de Itaporanga d'Ajuda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Direito a royalties por gás natural de origem marítima vs terrestre

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inclusive sustentando que, na ausência de trânsito de gás marítimo na estação coletora municipal, não há direito à percepção de royalties por produção marítima; assim, os embargos que visam rediscutir a matéria devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.