AREsp 2674743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame de mérito, e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser suprido.

Parties: Embargante: LUCIA ELENA WERNER DORNELLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUCIA ELENA WERNER DORNELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à alegação de relevância da causa (valor acima de 500 salários mínimos)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 Preclusão da impugnação fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)