AREsp 1877309 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão, por constituírem instrumento inadequado para rediscussão do mérito, e porque a decisão do STF no RHC n. 163.334 não autoriza a suspensão do presente feito.
- Parties
- Embargante: VANDERLEY SCHAPPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Suspensão De Feito Por Decisão Do STF (rhc 163.334), Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
VANDERLEY SCHAPPO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência recursal
- 3 Possibilidade de suspensão do feito em razão de decisão do STF no RHC 163.334
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão, por constituírem instrumento inadequado para rediscussão do mérito, e porque a decisão do STF no RHC n. 163.334 não autoriza a suspensão do presente feito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
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