AREsp 2230291 - ACORDAO

AREsp 2230291 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC), caracterizando-se intuito infringente; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque não se verificou, no caso, o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Embargante: CBPO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Correção Monetária, Multa Por Embargos Protelatórios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Correção Monetária Multa Por Embargos Protelatórios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CBPO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Conhecimento do recurso especial por alínea 'a' em razão da contrariedade aos arts. 389 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC), caracterizando-se intuito infringente; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque não se verificou, no caso, o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Incabível, ao menos neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC