AREsp 2673229 - DECISAO

AREsp 2673229 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ; por isso não há fundamento...

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Parties
Embargante: MYRIAN BENEDITA DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo prejudicado/denegado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Preclusão, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Preclusão Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MYRIAN BENEDITA DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ; por isso não há fundamento para acolher os embargos nem para conceder efeito suspensivo, este último prejudicado pela ausência de fumus boni juris; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo prejudicado/denegado

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)