REsp 2116162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (incluindo metodologia de cálculo da multa aplicando atualização pela SELIC e posterior aplicação de 20%), e o pedido de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa De Mora, Reparação Voluntária E Eficaz (rve), Preclusão, Excesso De Execução
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa De Mora Reparação Voluntária E Eficaz (rve) Preclusão Excesso De Execução

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação dos dispositivos relativos ao cálculo da multa de mora (art. 37-A da Lei nº 10.522/2001 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.736/1979)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (incluindo metodologia de cálculo da multa aplicando atualização pela SELIC e posterior aplicação de 20%), e o pedido de reabertura da matéria implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida ou a transformar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração