AREsp 2641532 - DECISAO

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Havendo publicação do acórdão impugnado já na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível e devida a fixação de honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação do acórdão impugnado
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão impugnado já na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível e devida a fixação de honorários sucumbenciais recursais, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.