AREsp 2460893 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o acórdão abordou os óbices de admissibilidade e, como o recurso era inapto ao conhecimento, não houve exame do mérito que pudesse ensejar omissão; os embargos configuram tentativa de reexame do mérito e de reforma do julgado, hipótese não contemplada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 7 e 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ De 27/08/2024 a 02/09/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Prequestionamento, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Prequestionamento Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ De 27/08/2024 a 02/09/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre análise do método pericial (exame físico) e eventual violação do art. 479 do CPC
  2. 2 Se há omissão no acórdão quando este se limita a fundamentar óbices de admissibilidade e não aprecia o mérito por ser recurso inapto
  3. 3 Se os embargos de declaração podem servir para reexame de matéria de mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o acórdão abordou os óbices de admissibilidade e, como o recurso era inapto ao conhecimento, não houve exame do mérito que pudesse ensejar omissão; os embargos configuram tentativa de reexame do mérito e de reforma do julgado, hipótese não contemplada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 7 e 211 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.