AREsp 2703433 - DECISAO

AREsp 2703433 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão a ser suprida: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 253, parágrafo único do RISTJ e nas Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, tornando impróprio o exame de mérito; aplicou-se advertência sobre multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Súmula 284/stf Pressupostos Recursais +1 more

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Parties

JOSÉ DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material em acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão a ser suprida: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 253, parágrafo único do RISTJ e nas Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, tornando impróprio o exame de mérito; aplicou-se advertência sobre multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)