AREsp 2600719 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição); o agravo em recurso especial foi não conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, e o agravo regimental não refutou especificamente esse fundamento, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FABIO SESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FABIO SESSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento que obsta o conhecimento
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição); o agravo em recurso especial foi não conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, e o agravo regimental não refutou especificamente esse fundamento, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração