AREsp 2524121 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual análise sobre o tema indicado pela embargante restou prejudicada pela incidência da Súmula 284/STF quanto ao prequestionamento, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO -UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO -UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento ficto e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual análise sobre o tema indicado pela embargante restou prejudicada pela incidência da Súmula 284/STF quanto ao prequestionamento, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.