AREsp 2695375 - DECISAO

AREsp 2695375 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, por isso, inadmissíveis, motivo pelo qual não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: ELIESER NUNES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

ELIESER NUNES GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Prazo de 2 dias corridos para interposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, por isso, inadmissíveis, motivo pelo qual não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.