AREsp 2638346 - DECISAO

AREsp 2638346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 a publicação foi considerada em 02/10/2023, iniciou-se a contagem em 03/10/2023, apenas 12/10/2023 foi excluído por ser feriado nacional e não houve comprovação da suspensão do expediente em 13/10/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 24/10/2023 e o Recurso Especial interposto em 25/10/2023 é intempestivo.

Parties
Embargante: ROBSON QUATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão Do Expediente Forense
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Contagem De Prazos Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

ROBSON QUATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis e publicação no DJE
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 a publicação foi considerada em 02/10/2023, iniciou-se a contagem em 03/10/2023, apenas 12/10/2023 foi excluído por ser feriado nacional e não houve comprovação da suspensão do expediente em 13/10/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 24/10/2023 e o Recurso Especial interposto em 25/10/2023 é intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).