AREsp 2647162 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; alega-se falta de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriados locais (27 e 28/03/2024), sendo exigível a prova por documento oficial nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC...

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Parties
Embargante: TERESINHA ROSA RAMOS FILHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Nacionais E Locais, Recesso Forense, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Nacionais E Locais Recesso Forense Tempus Regit Actum

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Parties

TERESINHA ROSA RAMOS FILHA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o recurso seria tempestivo considerando feriados nacionais e locais e a Portaria STJ/GP n. 2 de 2024
  3. 3 Se era necessária comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; alega-se falta de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriados locais (27 e 28/03/2024), sendo exigível a prova por documento oficial nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); a alteração legislativa não é aplicável por força do princípio tempus regit actum às intimações anteriores a 31.07.2024, de modo que não há vício sanável nos autos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).