REsp 2120616 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão examinou a ilegitimidade passiva do Município com base na Lei Municipal n. 8.394/1976, exigindo, assim, análise de direito local e a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO VICTOR RODRIGUES MARTINS; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 280/stf, Ilegitimidade Passiva Do Município, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 280/stf Ilegitimidade Passiva Do Município Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES MARTINS

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 8.394/1976) e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão examinou a ilegitimidade passiva do Município com base na Lei Municipal n. 8.394/1976, exigindo, assim, análise de direito local e a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; ausente omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.