EREsp 1904509 - ACORDAO

EREsp 1904509 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de alterar premissas fáticas implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há fundamento do acórdão não impugnado que impede a reforma nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Wilson de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas, Indenização De Benfeitorias
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação De Súmulas +1 more

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Parties

Wilson de Morais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de alterar premissas fáticas implicaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há fundamento do acórdão não impugnado que impede a reforma nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.