AREsp 2717300 - DECISAO

AREsp 2717300 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ, súmula 7/STJ), o que prejudicou o exame do mérito, tornando indevida a oposição de embargos para rediscutir o fundo da controvérsia; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA RESERVA DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA RESERVA DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ, súmula 7/STJ), o que prejudicou o exame do mérito, tornando indevida a oposição de embargos para rediscutir o fundo da controvérsia; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)