EREsp 2077205 - DECISAO

EREsp 2077205 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os esclarecimentos necessários foram prestados; os embargos buscavam rediscussão da matéria e insatisfação com o resultado, o que é vedado nessa via recursal; e o embargante não comprovou a similitude fático-jurídica nem procedeu ao confronto analítico de precedentes exigido para alegar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: FABIO RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do NCPC, Artigo 535 Do Cpc/1973, Omissão, Contradição E Obscuridade, Embargos De Divergência
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do NCPC Artigo 535 Do Cpc/1973 Omissão, Contradição E Obscuridade Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

FABIO RASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de existência de omissão, contradição ou obscuridade para acolhimento dos embargos
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os esclarecimentos necessários foram prestados; os embargos buscavam rediscussão da matéria e insatisfação com o resultado, o que é vedado nessa via recursal; e o embargante não comprovou a similitude fático-jurídica nem procedeu ao confronto analítico de precedentes exigido para alegar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.