REsp 2149564 - DECISAO

REsp 2149564 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e não há necessidade de sobrestar o processo até o trânsito em julgado do precedente repetitivo (Tema 692/STJ).

Parties
Embargante: NEUSA GLONIKA CARNEIRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Precária, Tutela Antecipada, Tema Repetitivo 692/stj, Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Precária Tutela Antecipada +2 more

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Parties

NEUSA GLONIKA CARNEIRO

Embargante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento até julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 692/STJ sem aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e não há necessidade de sobrestar o processo até o trânsito em julgado do precedente repetitivo (Tema 692/STJ).

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.