AREsp 2668749 - DECISAO

AREsp 2668749 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso especial indicado pela parte é inadmissível por fundamentar-se em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e, portanto, não há vício a ser sanado pelos embargos; ainda, a insurgência configura mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: LUCIANA RADAEL DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 375/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

LUCIANA RADAEL DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao afastamento da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em enunciado de súmula
  3. 3 Aplicação da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso especial indicado pela parte é inadmissível por fundamentar-se em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e, portanto, não há vício a ser sanado pelos embargos; ainda, a insurgência configura mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).