AREsp 2541460 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a Presidência aplicou corretamente a Súmula 115/STJ diante da ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo legal; a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição)
2 Regularização da representação processual e juntada de procuração
3 Incidência da Súmula 115/STJ e efeitos da ausência de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração