AREsp 2603644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício passível de integração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de que o recurso especial não é sede própria para exame de matéria constitucional, não havendo, portanto, motivo para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ELENICE RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ELENICE RUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício passível de integração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de que o recurso especial não é sede própria para exame de matéria constitucional, não havendo, portanto, motivo para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.