AREsp 2629571 - DECISAO

AREsp 2629571 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte comprovou o pagamento das custas (juntada da guia e do comprovante nas fls. 628/629) antes de ser intimada a regularizar o preparo, de modo que o preparo estava regularizado na origem e a decisão que não conheceu do recurso tornou-se incorreta.

Parties
Embargante: WELLINGTON MATOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Regularização Do Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON MATOS MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo por meio de juntada de comprovante de pagamento antes de intimação
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte comprovou o pagamento das custas (juntada da guia e do comprovante nas fls. 628/629) antes de ser intimada a regularizar o preparo, de modo que o preparo estava regularizado na origem e a decisão que não conheceu do recurso tornou-se incorreta.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada