AREsp 2544003 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas pela embargante (termo inicial da prescrição e existência de causa suspensiva ou interruptiva) foram examinadas pelo tribunal a quo, que concluiu pela ocorrência da prescrição em face da ciência inequívoca em dezembro de 2014 e da propositura da ação em 20/03/2020, não havendo prova de suspensão ou interrupção, e qualquer tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Responsabilidade Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Responsabilidade Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão de vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional e existência de suspensão ou interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas pela embargante (termo inicial da prescrição e existência de causa suspensiva ou interruptiva) foram examinadas pelo tribunal a quo, que concluiu pela ocorrência da prescrição em face da ciência inequívoca em dezembro de 2014 e da propositura da ação em 20/03/2020, não havendo prova de suspensão ou interrupção, e qualquer tentativa de reformar tal conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos.