AREsp 2706473 - DECISAO

AREsp 2706473 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), requisito exigido para infirmar a inadmissão do recurso especial; assim, não se verificaram os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam os embargos, e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), requisito exigido para infirmar a inadmissão do recurso especial; assim, não se verificaram os vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam os embargos, e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.