AREsp 2715925 - DECISAO

AREsp 2715925 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não-admissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: NERY DE MOURA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por NERY DE MOURA FERREIRA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 253 RISTJ

Case Brief

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Parties

NERY DE MOURA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não-admissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração opostos por NERY DE MOURA FERREIRA.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).