AREsp 2691640 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação de feriado local (dia 28.03.2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a nova redação só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, razão pela qual não se admitiu a juntada posterior para reconhecer a tempestividade.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO CONCEPCIONISTA DO ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

ASSOCIACAO CONCEPCIONISTA DO ENSINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos para reconhecer a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita em momento posterior (agravo interno/regimental)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação de feriado local (dia 28.03.2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a nova redação só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, razão pela qual não se admitiu a juntada posterior para reconhecer a tempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)