AREsp 2467930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC), limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios, devendo ser aplicável advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA PLAZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 932, 1.022, 1.026 E 489 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Arts. 932, 1.022, 1.026 E 489 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PLAZA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Suficiência da argumentação quanto à não incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do art. 932, III, CPC), limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios, devendo ser aplicável advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.