EAREsp 2195694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não há contradição interna no acórdão, houve distinção entre os dois embargados quanto às manifestações e o procedimento (publicação e intimação após agravo interno) seguiu o ordenamento e o RISTJ, sendo as alegações do embargante tentativa de rediscutir o mérito por via imprópria.

Parties
Embargante: João Roberto de Melo; Embargada: Elizete Busnello Attuy; Embargado: espólio de Wilson Alfredo Attuy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Publicidade Dos Atos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Publicidade Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

João Roberto de Melo

Embargante

Elizete Busnello Attuy

Embargada

espólio de Wilson Alfredo Attuy

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possível contradição entre relatório e certidão sobre manifestação das partes
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida por via imprópria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não há contradição interna no acórdão, houve distinção entre os dois embargados quanto às manifestações e o procedimento (publicação e intimação após agravo interno) seguiu o ordenamento e o RISTJ, sendo as alegações do embargante tentativa de rediscutir o mérito por via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante sobre aplicação de consectários em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes