AREsp 2697914 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário segundo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ, o que tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Parties
Embargante: SÂNGELA MÁRCIA HILARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SÂNGELA MÁRCIA HILARINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 inexistência de omissão/obscuridade/contradição no decisum
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário segundo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ, o que tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).