AREsp 1955829 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação da embargante traduz mero inconformismo e implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos acerca da boa-fé do possuidor e da indenização das benfeitorias.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização De Benfeitorias De Boa Fé, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Bens Públicos Terra Indígena Embargos De Declaração Indenização De Benfeitorias De Boa Fé Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegação da embargante traduz mero inconformismo e implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos acerca da boa-fé do possuidor e da indenização das benfeitorias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração