AREsp 2708684 - DECISAO

AREsp 2708684 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém o entendimento de incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e não se admite a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: LUCIANO DE BORTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE BORTOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém o entendimento de incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e não se admite a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).