REsp 1500504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão recorrido assentou-se em premissa fática equivocada relativos ao entendimento sobre o OGMO e o repasse dos valores, e a correção dessa premissa é apta a alterar o resultado do julgamento; por isso tornaram-se sem efeito as decisões anteriores e determinou-se o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Embargante: Tecon Rio Grande S.A.; Respondente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos retornam ao relator para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Na Premissa Fática, Efeitos Modificativos, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Creditamento De PIS E COFINS, Retorno Dos Autos Ao Relator
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Na Premissa Fática Efeitos Modificativos Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Creditamento De PIS E COFINS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tecon Rio Grande S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir premissa fática equivocada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação de matérias previstas na Lei 12.815/2013
  3. 3 obrigação do tribunal de origem de verificar adequação ao precedente repetitivo (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão recorrido assentou-se em premissa fática equivocada relativos ao entendimento sobre o OGMO e o repasse dos valores, e a correção dessa premissa é apta a alterar o resultado do julgamento; por isso tornaram-se sem efeito as decisões anteriores e determinou-se o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos retornam ao relator para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 386/388, 389/390 e 413/414, bem como o acórdão de fls. 440/447.
  • Determinar o retorno dos autos ao gabinete/relator para nova apreciação do recurso especial.