AREsp 2706161 - DECISAO

AREsp 2706161 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não enfrentou a razão do não conhecimento do recurso (não discutiu a tempestividade do Recurso Especial), faltando conexão dialética; ademais, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial não foram preenchidos, de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, justificando a manutenção da decisão impugnada e a aplicação de advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO LIBERATI ZAVANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS EDUARDO LIBERATI ZAVANELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não dos embargos de declaração
  2. 2 Data-base para cálculo da tempestividade do recurso
  3. 3 Distinção entre tempestividade do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC e não enfrentou a razão do não conhecimento do recurso (não discutiu a tempestividade do Recurso Especial), faltando conexão dialética; ademais, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial não foram preenchidos, de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, justificando a manutenção da decisão impugnada e a aplicação de advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).