AREsp 2694569 - DECISAO

AREsp 2694569 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de tempestividade baseada em feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n.14.939/2024); a nova disciplina legal não é aplicável por força do tempus regit actum; e a competência para o exame do agravo é do STJ, não do tribunal de origem.

Parties
Embargante: DIOGO DE TOLEDO LARA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Prazos Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Competência

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Parties

DIOGO DE TOLEDO LARA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n.14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de tempestividade baseada em feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n.14.939/2024); a nova disciplina legal não é aplicável por força do tempus regit actum; e a competência para o exame do agravo é do STJ, não do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).