AREsp 2698442 - DECISAO

AREsp 2698442 - DECISAO

Em face da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgamento da Corte Especial no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Previsão Do Art. 927, Inciso V, Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em face da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgamento da Corte Especial no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada