AREsp 2705647 - DECISAO

AREsp 2705647 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABA LHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Precedente Vinculante, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Precedente Vinculante Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABA LHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso deveria ser conhecido em razão da data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem (tempestividade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT)
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 743 que não conheceu do recurso.