AREsp 2723231 - DECISAO

AREsp 2723231 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais; aplica-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Intimação Pessoal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do prequestionamento relativo à correspondência entregue a terceiros
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que o agravo não foi conhecido e o mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais; aplica-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa